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Aviso 19115/2008, de 1 de Julho

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Sumário

Consulta pública de alterações do loteamento urbano sito em Chã ou Granja, em Alcanena, que incidem sobre o lote 14 - aumento do número de fogos

Texto do documento

Aviso 19115/2008

Luís Manuel da Silva Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena:

Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/03, de 10 de Dezembro de 2003, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 04 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcanena procede à abertura do período de consulta pública de alterações do loteamento urbano, sito em Chã ou Granja, freguesia de Alcanena, que incidem sobre o lote 14 inscrito na matriz sob o artigo 3219, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob o n.º 2365. As alterações consistem na alteração do número de fogos que passe a constar de 6 fogos de tipologia T1 e 1 comércio, requerido por Primitivo e Rodrigues Construções Limitada, com sede na Rua São João de Deus n.º 23-2.º Esquerdo, em Fátima.

O período de consulta pública terá início no 8.º dia a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª Série, e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar o processo respectivo, na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal, sita na Praça 8 de Maio, em Alcanena durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 m e das 14 horas às 16 horas).

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores, e a qualidade em que se apresentam.

Para conhecimento público se publica o presente aviso e outros de igual teor que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, Diário de Notícias, S. A., e afixado na Junta de Freguesia de Alcanena e demais lugares de estilo.

9 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.

300468175

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1690032.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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