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Anúncio 4306/2008, de 1 de Julho

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Sumário

Processo n.º 420/07.0TYVNG - insolvência de pessoa colectiva (requerida)

Texto do documento

Anúncio 4306/2008

Processo 420/07.0TYVNG - Insolvência de pessoa colectiva (requerida)

Requerente: Banco Espírito Santo, S. A.

Insolvente: C.G.T. Teresa Campos - Unipessoal, Lda.

Publicidade de sentença e notificação de interessados

No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 20-05-2008, às9 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):

C.G.T. Teresa Campos - Unipessoal, Lda., NIF 505353970, Endereço: Rua de Trás, 157, Sala D., Santa Marinha, 4400-000 Vila Nova de Gaia com sede na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio:

Dr. Isidro Correia, Endereço: Estrada da Luz, 62, 1.º Dt.º, Lisboa, 1600-159 Lisboa

São administradores do devedor:

Maria Teresa Martins Campos, Endereço: Praceta Diogo de Macedo, n.º 11, 3.º A, 4400-000 V. N. Gaia, a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

6 de Junho de 2008. - O Juiz de Direito, Paulo Fernando Dias Silva. - O Oficial de Justiça, Maria João Monteiro Santos.

300415346

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1689967.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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