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Aviso 19047/2008, de 30 de Junho

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Sumário

Celebração de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado com Marta Costa Marques Pessanha, Pedro Joaquim Maia Santos e Mónica José Cardoso Passos

Texto do documento

Aviso 19047/2008

Concurso Externo de Ingresso para admissão de 3 Estagiários da Carreira de Arquitecto

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, no seguimento dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso para três lugares de Arquitecto estagiário, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de Julho de 2007, foram celebrados contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e do n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com inicio em 02 de Maio de 2008, com os três primeiros candidatos aprovados no referido concurso:

Marta Costa Marques Pessanha, Pedro Joaquim Maia Santos e Mónica José Cardoso Passos, na carreira/categoria de Arquitecto de 2.º classe, com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 400, a que corresponde a remuneração de 1334,44 (euro), com um período experimental de 180 dias conforme previsto na alínea b) do artigo 107.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto. Isento de visto do Tribunal de Contas.

20 de Junho de 2008. - O Vereador do Pelouro de Administração e Finanças, Celestino Augusto Soares Portela.

300463103

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1689813.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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