Proc. n.º 2875/07.3BELSB 4.ª U.O.
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: Ana Sofia Fernandes Lino;
Réu: Instituto Politécnico de Santarém (e Outros)
Fernando Augusto Martins Duarte, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, FAZ SABER, que nos autos de acção administrativa especial, registados sob o número 2875/07.3 BELSB, que se encontram pendentes na 4.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, em que é Autora Ana Sofia Fernandes Lino, e Entidades Demandadas o Instituto Politécnico de Santarém, Escola Superior de Gestão de Santarém e Maria de Lurdes Esteves Asseiro da Luz, professora coordenadora, são os Contra - Interessados abaixo identificados, advertidos para que, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contra-interessados no processo, cujo pedido consiste na anulação ou declaração de nulidade da deliberação, de 18 de Julho de 2007, do Conselho Cientifico da 2.ª ré de Homologação da lista de ordenação dos candidatos, no concurso documental para recrutamento de um professor adjunto, para a Escola Superior de Gestão de Santarém, para a área cientifica de Administração Empresarial e Pública, aberto por Edital, de 14 de Fevereiro de 2007, da Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, e anulação de todo o procedimento concursal aberto pelo Edital de 14 de Fevereiro de 2007 da Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, publicado no DR. 2.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007, Edital 202/2007.
Uma vez expirado aquele prazo de 15 dias, e nos termos do n.º 4 do artigo 82.º do CPTA, os contra-interessados que como tais se tenham constituído no processo, consideram-se citados para contestar no prazo de 30 dias a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra - interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo11.º, n.º 1 do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contra - Interessados
1) Antonio Manuel Soares Aguiar, residente na Praceta das Flores, n.º 17, 11.º-E, 2610-074 Alfragide;
2) Carla Isabel Russo Vivas, residente no Largo da Igreja, 21 Rio de Moinhos, 7150-249 Borba;
3) Carlos José Vaz Guedes, residente na Praceta do Comercio, n.º 7, 1.º Dt.º, 2610-042 Alfragide,
4) Cátia Claudemira Cordeiro Fernandes Crespo, residente na Rua D. Júlia da Silva Crespo, n.º 135, Regueira das Pontes, 2415-201 Leiria;
5) Elsa Regina Monteiro Vieira, residente na Estrada das Hortas, n.º 910, Hortas, 2440-235 Golpilheira;
6) Fernando Antonio da Costa Gaspar, residente na Rua Mestre Martins Correia, n.º 4, 1.º Dt.º, Paço de Arcos, 2770-208 Oeiras;
7) Fernando Paulo Lopes dos Santos Lucas, residente na Rua Epifâneo Dias, n.º 21, r/c Dto.º, 1700-160 Lisboa;
8) Florinda Maria Carreira Neto Matos, residente na Praceta Manuel Pereira, lote 88, 8.º Esq, 2005-162 Santarém;
9) Isabel Helena Gonçalves Novo da Hora Marques, residente na Av. Villagarcia, 1095, 4450-302 Matosinhos;
10) João Carlos Parente Romacho, residente na Rua Combatentes do Ultramar, n.º 11, 7300-690 Fortios;
11) João Manuel Marcelino Dias Zambujal de Oliveira, residente na Alameda D. Afonso Henriques, n.º 43, 2.º Esq, 1000- 123 Lisboa;
12) Maria Teresa Gomes Valente da Costa, residente na Rua Margarida Palla, n.º 2, 13.º- C, Miraflores, 1495-141 Algés;
13) Nuno Joel Gaspar Fernandes Crespo, residente na Rua D. Júlia da Silva Crespo, n.º 135, Regueira das Pontes, 2415-201 Leiria;
14) Patricio Bicudo Vilar, residente em Vale Filipe, Hortas de Cima, CCI 27, 7340 Arronches;
15) Paulo Sergio Ribeiro de Araujo Bogas, residente na Rua do Ganges, Lote 4.54.02, 1.º A, Parque das Nações, 1990-355 Moscavide;
16) Pedro Manuel Rodrigues de Carvalho, residente na AV Infante D. Henrique, 28, 6320-318 Sabugal;
17) Susana Cristina Henriques Leal, residente Rua António Silva e Sousa, n.º 14, 2500-278 Caldas da Rainha;
18) Vitor Manuel Pina da Costa, residente na Rua Dr. Tanora Gonçalves, Lote 177, 5.º Esq, 2005-259 Santarém;
19) O JÚRI do concurso documental para o recrutamento de um professor adjunto para a Escola Superior de Gestão de Santarém, para a área científica de Administração Empresarial e Pública, aberto pelo Edital, de 14 de Fevereiro de 2007, da Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 46, de 6 de Março de 2007, Edital 202/2007, na pessoa do seu Presidente, Professor Adjunto Jorge Manuel Alves Faria, com domicilio profissional na Escola Superior de Gestão de Santarém, Complexo Andaluz, Apartado 295, 2001-904 Santarém.
20) O JÚRI do concurso documental para o recrutamento de um professor adjunto para a Escola Superior de Gestão de Santarém, para a área Ciêntifica Económia, aberto pelo Edital, de 14 de Fevereiro de 2007, da Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 46, de 6 de Março de 2007, Edital 203/2007, na pessoa da sua Presidente, Professora Coordenadora Maria do Rosário Mendes Godinho Passos Baeta Neves Manuel Alves Faria, com domicilio profissional na Escola Superior de Gestão de Tomar, Quinta do Contador, Estrada da Serra 2300-313 TOMAR.
21) Nuno Carlos Prazeres Marques Leitão, ora Professor Adjunto, com domicilio profissional na Escola Superior de Gestão de Santarém, Complexo Andaluz, Apartado 295, 2001-904 Santarém.
19 de Junho de 2008. - O Juiz de Direito, Fernando Augusto Martins Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Elena Gomes.