Operação de loteamento urbano
Discussão pública
Para efeitos do disposto no n.º5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro e demais legislação que se mostre como aplicável, é aberta a discussão pública relativa à alteração ao lote 11 (fracção B) do loteamento Municipal dos Assentos, aprovado em 21 de Outubro de 1991, situado na freguesia da Sé, concelho de Portalegre, propriedade do Município, pelo período de 15 dias, contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso, no Diário da República, o qual será também divulgado através da comunicação social.
A referida alteração encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Portalegre - Serviço de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, em edifício situado na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28 e nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificação, endereço, número e data do bilhete de identidade.
19 de Junho de 2008. - O Vereador, Luís Filipe Costa Calado.
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