Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 26 de Março de 2008 e no seguimento do concurso externo de ingresso para preenchimento de dois postos de trabalho correspondentes à categoria de Coveiro, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 4 de Dezembro de 2007, foram celebrados por urgente conveniência de serviço em 15 de Abril de 2008, dois contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com os candidatos classificados em 1.º e 3.º lugar, respectivamente:
Raul Fernando dos Santos Muxagata e João Carlos Nunes de Almeida Dias, na categoria/carreira de Coveiro - grupo de pessoal auxiliar, com a posição remuneratória referente ao escalão I, índice 155, a que corresponde a remuneração mensal de (euro)517,10 e com um período experimental de 90 dias, conforme o previsto na alínea a) do artigo 107.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho. Isentos de visto do Tribunal de Contas.
16 de Junho de 2008. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
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