Aviso 18870/2008, de 27 de Junho
Discussão pública do projecto de execução do «Parque Verde da Quinta do Adro»
Aviso 18870/2008
Luís Ribeiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere torna público nos termos do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro na actual redacção, que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, deliberou, em reunião realizada em 12 de Junho de 2008, que o projecto de execução do "Parque Verde da Quinta do Adro" fosse sujeito a discussão pública, durante o período de 15 dias úteis, sendo a duração do período de anúncio de 8 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001 de 04 de Junho, e do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro na sua actual redacção.
O Projecto de Execução encontra-se patente no Sector de Gestão Urbanística, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9 às 12.30 e das 14 às 17.30 horas, local onde os interessados poderão apresentar, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia útil contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá durante 15 dias úteis.
18 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1689413.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
-
2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1689413/aviso-18870-2008-de-27-de-junho
