Discussão pública- Aviso processo SPO - 527/2008
Alteração ao alvará de loteamento n.º 524
Nos termos do n.º 2 do artigo. 27.º conjugado com o n.º 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/07, de 4 de Setembro e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 524, sito nos Lombos, Freguesia de Carcavelos, requerido por Miguel André dos Santos Benevenuto e Vera Alexandre André dos Santos Benevenuto na qualidade de proprietários do lote 22, com a área de 396,00 m2, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 03727/091205.
A alteração consiste no aumento da área de construção do lote 22 em 84,10 m2, aumento da área de implantação em 33,70 m2 com diminuição dos afastamentos previstos entre a construção e os limites do lote.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo SPO-527/2008 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo- Secção de Loteamentos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Carcavelos, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
9 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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