Por deliberação da Junta da Grande Área Metropolitana de Lisboa, na reunião de 17 de Abril de 2008, foi aprovada a seguinte proposta:
Proposta n.º 5/JML/2008
Considerando que:
1 - Por deliberação da Junta Metropolitana de Lisboa de 19 de Maio de 2005, foi nomeada em regime de Comissão de Serviço, ao abrigo do artigo 18.º da Lei, 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 8.º do DL 93/2004, de 20 de Abril, por remissão do artigo 5.º do Regulamento dos Serviços da Grande Área Metropolitana de Lisboa e ainda nos termos do artigo 18.º da lei 10/2003, de 13 de Maio, para as funções de Secretária-Geral da Grande Área Metropolitana de Lisboa, a Sr.ª Dr.ª Maria Dalila Correia Araújo Teixeira;
2 - As funções de Secretária-Geral da Grande Área Metropolitana de Lisboa correspondem a cargo de Direcção Superior de 1.º Grau da Administração Pública;
3 - A Sr.ª Dr.ª Maria Dalila Correia Araújo Teixeira foi nomeada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2008, de 7 de Fevereiro de 2008, para o cargo de Governadora Civil de Lisboa;
4 - Está em curso um processo legislativo que visa alterar o regime jurídico das Áreas Metropolitanas, actualmente regulado pela lei 10/2003, de 13 de Maio;
5 - No novo regime jurídico se prevê que as Áreas Metropolitanas deixem de ter o cargo de Secretário-Geral, sendo as suas funções cometidas a uma Comissão Executiva;
6 - Em consequência da referida alteração do regime jurídico, a nomeação, em nova comissão de serviço, de um outro titular do cargo, poderá vir a gerar para a Grande Área Metropolitana de Lisboa, por força do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o encargo decorrente da obrigação de indemnizar o novo titular, no momento em que o cargo for extinto;
7 - A 2.ª parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, permite a suspensão das comissões de serviço;
8 - O n.º 1 do artigo 27.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, permite que os cargos de direcção podem ser exercidos em regime de substituição no caso de impedimento do respectivo titular;
9 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do DL 93/2004, de 20 de Abril, a substituição a que se refere ao artigo 27.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro deve ser assegurada em 1.ª instância pelo titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica.
Tenho a honra de propor:
1 - Que a Junta Metropolitana de Lisboa delibere considerar suspensa a comissão de serviço iniciada com a nomeação da Sr.ª Dr.ª Maria Dalila Correia Araújo Teixeira para o cargo de Secretária-Geral da Grande Área Metropolitana de Lisboa;
2 - Que a Junta Metropolitana de Lisboa delibere nomear para o cargo de Secretária-Geral da Grande Área Metropolitana de Lisboa, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro e da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do DL 93/2004, de 20 de Abril, aplicáveis por força do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da lei 10/2003, de 13 de Maio, a Dr.ª Sofia Margarida Nunes dos Santos Paulo Lona Cid, Técnica Superior Principal, do Quadro do Município de Lisboa, em regime de requisição da AML.
17 de Abril de 2008. - O Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho.
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