Despacho 24847/2003, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 298, de 27.12.2003, Pág. 18844
- Data: 2003-12-27
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Sumário
Considera admissível o pedido de extradição para a República da África do Sul do cidadão de nacionalidade sul-africana, Michael Davi Oliver, o qual se encontra acusado de crimes de fraude fiscal e contra-ordenações, no âmbito do procedimento criminal que corre termos no Tribunal da Divisão do Transvaal do Supremo Tribunal da África do Sul.
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