1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 511/99, de 24 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço o subintendente M/100115, Carlos Alberto da Conceição Anastácio e o comissário M/100180, Manuel Albertino Nunes Carrilho, ambos da Polícia de Segurança Pública, pelo período de dois anos, prorrogável até ao máximo de quatro anos, no exercício de funções na Civilian-Military Cell of the EU Military Staff, Watch-Keeping Capability, como peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2008.
2 - O regime aplicável ao destacamento é o constante na Decisão n.º 2007/829/CE, de 5 de Dezembro, do Conselho, publicada no Jornal Oficial da União Europeia,n.º L-327/10, de 13 de Dezembro de 2007.
18 de Junho de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
