Discussão pública
Processo SPO - 15829/2005
Alteração ao alvará de loteamento n.º 553
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005,DE 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o ALVARÁ 553, sito em Birre, Freguesia de Cascais, requerido por Vera Mónica Vilhena Augusto e Elsa Carla Vilhena Augusto Olival na qualidade de procuradoras do lote 3, com a área de 840 m2, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 02410/140587.
A alteração consiste na alteração ao uso do lote 3 de habitação para creche/infantário.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo SPO-15829/2005 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo- Secção de Loteamentos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
9 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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