Aviso 18649/2008, de 25 de Junho
Comissão de serviço de assistente administrativo
Aviso 18649/2008
Torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Benfica de 5 de Junho de 2008, foi determinado aceitar a vinculação sob o regime de comissão de serviço, nos termos do disposto nos artigos 3.º, da Lei 58/98 de 17/8 e 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei 558/98 de 17/12, de Cristiana Lúcia Camilo Vieira, Administrativo Técnico-Profissional da GEBALIS - Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, EM, para exercer as funções de assistente administrativo, na Junta de Freguesia de Benfica, de 19 de Maio de 2008 a 19 de Maio de 2009.
Mais se deliberou proceder a acordo escrito, nos termos do disposto nos artigos 244.º e seguintes do Código do Trabalho.
17 de Junho de 2008. - O Presidente, Domingos Alves Pires.
300444222
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688859.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-08-18 -
Lei
58/98 -
Assembleia da República
Aprova a lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, regulando as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas podem criar empresas dotadas de capitais próprios.
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