Aviso 18634/2008, de 25 de Junho
Reclassificação do fiscal de obras públicas José João Magalhães Pina Fonseca para a categoria de técnico profissional - medidor orçamentista
Aviso 18634/2008
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 23 de Maio de 2008, o fiscal de obras públicas José João Magalhães Pina Fonseca, funcionário desta autarquia, foi reclassificado, na carreira de técnico profissional de medidor orçamentista, ao abrigo do disposto da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. Ao exercício efectivo das funções, da nova carreira corresponde o índice 199 escalão 1 do actual sistema retributivo do regime geral da Função Pública, com efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da publicação do presente Aviso. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
16 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Carlos Pinto dos Santos.
300442384
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688842.dre.pdf .
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-
2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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