Operação de Loteamento
Discussão Pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 612/93, que se refere exclusivamente a uma alteração de área de garagem e o acréscimo de 1 piso no lote 12 de uma habitação unifamiliar, do alvará de loteamento n.º 8/94, requerida por António Luís Branco, com morada na Rua do Côcaro, Lote 12, freguesia de Santa Joana, que incide sobre o terreno sito na Lugar do Solposto, freguesia de Santa Joana, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 01334/080794, com o artigo 2470, da respectiva freguesia, com a área total de 422,00 m2.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
E eu, Aurora da Conceição Marques Maçarico, Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.
16 de Junho de 2008. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, Aurora da Conceição Marques Maçarico.
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