Portaria 146/2004, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 20, de 24.01.2004, Pág. 1219
- Data: 2004-01-24
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Sumário
Determina a reversão da expropriação da área de 20,0625 ha, referente ao lote 69-CA do prédio rústico denominado " Herdade dos Machados ", na freguesia de Santo Agostinho, do concelho de Moura, com a consequente derrogação da Portaria 740/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria tal área.
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