Discussão pública - "Alteração à operação de loteamento urbano no sítio dos Braciais - Patacão"
Processo de Obras 3277/06.
Dr. José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em Reunião de Câmara Ordinária Pública de 28 de Fevereiro de 2008:
Manifestar a intenção de aprovar a proposta de alteração à operação de loteamento em nome de José Domingos Guerreiro:
A alteração da operação do loteamento em causa incide sobre o lote 35 com e tem como objectivo a ampliação da moradia ai existente.
Proceder à abertura de um período de discussão pública da alteração do Loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal, e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas serem dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
12 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
300436196
