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Despacho 1307/2004, de 21 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 21.01.2004, Pág. 932
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Sumário

Determina a constituição da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção (CNRSI) que integra representantes do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, do Ministro da Educação, do Ministro da Saúde, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social e das confederações sindicais e patronais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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