Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 312/1979, de 14/09/1979, aditado pelo n.º 21/2007, de 17/09/2007
Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegação de competência conferida pelo despacho 06/GP/2008 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º, do D. L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo D. L. 177/2001 de 04 de Junho e, por força do artigo 77.º do D. L. 380/99 de 22 de Setembro, com a alteração do D. L. 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 27 de Maio de 2008, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Pedro Nuno dos Santos Pereira, ao Alvará de Licença do Loteamento n.º 312/1979 em nome de Margarida Morais, datado 14 de Setembro de 1979, aditado pelo n.º 21/2007, de 17 de Setembro de 2007, sito no Lugar dos Bacelos, freguesia de Valongo, aprovado por deliberação de 24 de Julho de 1979, e cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12,30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 531-L/1973, e consiste na criação de cave e anexo, aumento da área de implantação e da área do andar, referente ao lote n.º 20.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este Aviso que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
12 de Junho de 2008. - O Vereador com Poderes Delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
300429773