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Para os devidos efeitos torna-se público que em 03/06/2008 foi celebrado contrato a termo resolutivo certo, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Roberto Reis Correia, Especialista de Informática do Grau I Nível 1 e pelo período de 1 ano.
Isento de Visto do tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º da lei 98/97 de 27 de Agosto.
11 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Oliveira Costa.
300429781
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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