Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 860/2001, de 18 de Dezembro de 2005 - Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegação de competência conferida pelo despacho 06/GP/2008 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 04 de Junho e, por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 09 de Novembro de 2007, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Manuel Carlos Madeira, ao Alvará de Licença do Loteamento n.º 860/2001 em nome de Quinta da lousa, Investimentos Imobiliários, S. A., datado de 18 de Dezembro de 1995, sito no Lugar de Calfaioma, freguesia de Valongo, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 22 de Maio de 1995 e cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12,30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 16-L/94, e consiste na afectação de parte da cave da fracção B ao uso já aprovado de estabelecimento de bebidas e comércio para a fracção A, com proposta de inclusão de indústria de panificação em lote de habitação unifamiliar com 2 fracções, as alterações incidem exclusivamente sobre o lote n.º 14.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este Aviso/Edital que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
9 de Junho de 2008. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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