Aviso 18262/2008, de 20 de Junho
Divulgação pública dos termos da proposta de contrato para efeitos da concretização do processo de contratualização referente à elaboração do Plano de Urbanização para a Frente Mar Campo de Baixo/Ponta da Calheta
Aviso 18262/2008
Plano de Urbanização para a Frente Mar Campo de Baixo/Ponta da Calheta
Para os devidos efeitos, torna-se público, em cumprimento do disposto no artigo 6.º - A, n.º 5 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, que estará em fase de divulgação pública, os termos da proposta de contrato para efeitos da concretização do processo de contratualização referente à elaboração do Plano de Urbanização para a Frente Mar Campo de Baixo/Ponta da Calheta, pelo prazo de 10 dias úteis, que decorrerá entre 23 de Junho e 8 de Julho de 2008, para efeitos de formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento, por parte dos cidadãos em geral, bem como das associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais.
Mais se informa que nesta fase do processo se encontram disponíveis para consulta nos serviços técnicos da Câmara Municipal do Porto Santo, no horário normal de expediente e na página da Internet da Câmara Municipal, os termos de contrato referentes ao processo de contratualização para a elaboração do referido Plano.
6 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Roberto Paulo Cardoso da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1687875.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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