Discussão pública
António Luís da Paixão Melo Borges, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, com actual redacção da Lei 60/2007 de 4 de Setembro, se procede, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à discussão pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento n.º 30/05, sita na Grota da Cadima, freguesia de Capelas, por iniciativa de Viveiros e Viveiros, Lda., com sede na Rua da Pedreira, 64, freguesia de Capelas, pelo que durante os 15 dias desde a data da publicação deste aviso no Diário da República 2.ª série, poderão os interessados apresentar na Secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito.
A proposta de licença de operação de loteamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.
9 de Junho de 2008. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, António Luís da Paixão Melo Borges.
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