Discussão pública
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77. do Decreto Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público, que a Câmara Municipal de Mangualde, vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de alteração ao lote n.º 1, do alvará de loteamento 6/96, emitido em 27/05/1996, em nome de Sílvio Santos Martins Ribeiro e Manuel Martins Ribeiro Coelho, que corre os seus termos sob:
Processo de loteamento Z-2/8.331.
Requerente - Sílvio Daniel Pais Ribeiro.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Mangualde sob o n.º 01920/960530 e inscrito na matriz urbana da freguesia de Cunha Baixa, sob o artigo 1066.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento (projecto de alteração ao alvará de loteamento 6/96), respectivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano, sita no Largo Doutor Couto, em Mangualde, durante o horário de expediente (das 09 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas).
No caso de oposição os interessados, podem apresentar, por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
9 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
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