Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 12/95, emitido em 1995/06/14, apresentada no processo LP-27/2007, em nome de Fernando Manuel dos Anjos Batalha, para o prédio sito na Rua Terra da Pedra, n.º 9, na Vila-Sede de freguesia e concelho de Mafra, identificado por lote 14, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 03484 e inscrito na matriz Predial Urbana sob o artigo 8445, da indicada freguesia. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9h às 15h. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
11 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
300427172
