Discussão pública - Alteração à operação de loteamento na Avenida de Francisco Gomes Cerqueira - Bico - Alvará 02/1997
Torna-se público que em função do previsto no n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública, uma alteração ao alvará de loteamento n.º 02/1997, relativamente ao prédio urbano sito na Urbanização da Avenida Francisco Gomes Cerqueira, freguesia do Bico, deste concelho de Amares, cujo prédio originário se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 00063/ 190491, e inscrito na matriz sob o artigo n.º 216, da respectiva freguesia, que incide sobre uma parcela de terreno (espaço verde de utilização colectiva), com a área de 128,80m2, destinada a integrar o domínio privado do município.
Para o efeito e de acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, o pedido de alteração, acompanhado da respectiva informação técnica, encontra-se ao dispor de todos os interessados na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal.
Qualquer reclamação/ sugestão, deverá ser apresentada na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal, oito dias após a publicitação, do presente aviso, com uma duração de 15 dias, dentro do horário útil (09 horas às 16.30 horas).
Para constar, se mandou publicitar este aviso no Jornal Oficial "O Diário da República".
2 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
300424629
