Por deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 7 de Maio de 2008, de 4 e 11 de Junho de 2008, e ao abrigo das disposições legais aplicáveis, designadamente dos artigos 61.º, 65.º a 67.º do ETAF, foi determinado o preenchimento de uma vaga de juiz da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e das que, no período de validade do concurso, venham a ocorrer e cujo preenchimento será ajuizado pelo Conselho em função das necessidades de serviço.
1 - O provimento da vaga a preencher é feito, tendo em conta as quotas previstas no artigo 67.º do ETAF:
a) Por transferência de juízes de outra secção do Supremo Tribunal Administrativo;
b) Por nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça, a título definitivo ou em comissão permanente de serviço;
c) Por concurso.
2 - Ao concurso para juiz da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo podem candidatar-se:
a) Juízes dos tribunais centrais administrativos com cinco anos de serviço nesses tribunais;
b) Juízes dos tribunais da Relação que tenham exercido funções na jurisdição administrativa e fiscal durante cinco anos;
c) Procuradores-gerais-adjuntos com 10 anos de serviço, 5 dos quais junto da jurisdição administrativa e fiscal, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou em auditorias jurídicas;
d) Juristas com pelo menos 10 anos de comprovada experiência profissional, na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou da investigação, ou ao serviço da Administração Pública.
3 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso e o prazo de validade do concurso é de um ano, prorrogável até seis meses.
4 - As candidaturas, redigidas em papel normalizado, devem ser dirigidas ao Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conter a identificação do interessado/candidato (nome completo e lugar que ocupa) e a indicação precisa da sua residência e do local, se outro preferir, para receber quaisquer notificações, e serem apresentadas pessoalmente na Secretaria do referido Conselho, Rua de S. Pedro de Alcântara, n.º 79, 1269-137 Lisboa, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.
5 - Os requerimentos devem ser acompanhados:
a) De documentos comprovativos da categoria dos candidatos e da classificação e do tempo de serviço;
b) De documentos que os concorrentes queiram apresentar para efeitos de apreciação da graduação a efectuar, nomeadamente:
- Documentos comprovativos das classificações de serviço obtidas na magistratura, da antiguidade e da graduação obtida nos concursos;
- Documentos comprovativos da classificação na licenciatura em Direito e de outros eventuais graus académicos ou cursos complementares;
- Currículo pós-universitário, devidamente comprovado;
- Trabalhos científicos ou profissionais, até ao limite de dez;
- Documento comprovativo de actividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública;
- Documentos comprovativos do mérito profissional, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos;
- Quaisquer outros elementos relevantes para a prova da preparação específica, idoneidade e capacidade dos candidatos para o cargo.
6 - Os documentos mencionados no número anterior devem ser apresentados no prazo das candidaturas referido no n.º 3.
7 - A graduação dos candidatos será baseada na ponderação global dos seguintes factores, a comprovar no prazo das candidaturas:
- Anteriores classificações de serviço, no caso de o candidato ser um magistrado;
- Graduação obtida em concurso;
- Currículo universitário e pós-universitário;
- Trabalhos científicos ou profissionais, até ao limite de dez;
- Actividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública;
- Antiguidade;
- Outros factores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo.
8 - Ficam salvaguardadas as candidaturas validamente apresentadas ao abrigo do aviso 16747/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008.
11 de Junho de 2008. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.