Determina que, por forma a abolir a prestação de trabalho extraordinário, os dirigentes máximos e intermédios dos serviços dos órgãos consultivos e dos institutos públicos que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior devem planear antecipadamente as situações em que tal se mostre necessário, face ao aumento do volume de trabalho de determinada área ou áreas, e recorrer à constituição de equipas de projecto, integradas por pessoal de qualquer grupo profissional afecto às diversas unidades orgânicas dessas entidades, sendo que as mesmas são sempre coordenadas por um dirigente, o qual, pelo exercício de tais funções, não aufere qualquer remuneração.