Aditamento ao alvará de loteamento n.º 2/03
Nos termos do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01 de 4/6, torna-se público que a Câmara Municipal de Sertã emitiu em 20/05/08 o 2.º aditamento ao alvará de loteamento n.º 2/03 de 20/02/03, em nome de Fernando Lopes Farinha Martins, contribuinte número 116366079, através do qual é licenciada a alteração ao loteamento que incide sobre o prédio sito em Recta do Pinhal ou Rua de Proença-a-Nova, na Vila, freguesia e concelho de Sertã, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sertã, sob o n.º 01795/021192 e inscrito na matriz rústico sob o artigo 10.921 da respectiva freguesia.
A alteração à operação de loteamento abrange os lotes n.º s 7 e 9 e consiste na possibilidade de aumento do número de fogos (fracções) destinadas a comércio não especificado no rés-do-chão de cada um dos edifícios construídos nos lotes n.º s 7 e 9, passando a existir 3 unidades de utilização comercial em cada, de acordo com a planta arquivada nos Serviços desta Câmara Municipal.
Área abrangida pelo Plano Director Municipal.
30 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
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