Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 25/88, a requerimento de Armando Pereira Guedes, residente no lugar de Ervedeiros, freguesia de Bustelo, NIF 187739056, na qualidade de proprietário do lote n.º 12 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Sá de Cima, freguesia de S. Gonçalo, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alteração da área bruta de construção prevista para a cave, passando de 40 m2 para 152 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 13/08 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
6 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
300419348
