Despacho 24441/2003, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 292, de 19.12.2003, Pág. 18566
- Data: 2003-12-19
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Sumário
Determina que a secretária-geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, seja a responsável pelo cumprimento da lei de acesso aos documentos administrativos.
Aviso
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