Delegação de competências relativas a trabalho efectuado por pessoal civil
1 - Ao abrigo do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e do Despacho 4/2008, de 17 de Janeiro de 2008, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, delego no Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major-General PILAV 018478-A Rui Mora de Oliveira, a competência para:
a) Fixar os períodos de funcionamento dos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados;
b) Autorizar a realização de trabalho extraordinário ou em dias de descanso desde que devidamente fundamentada.
2 - Nas situações de prestação de trabalho extraordinário ou trabalho complementar determino o envio à Direcção de Finanças da Força Aérea, de relação mensal e nominativa dos funcionários civis abrangidos, com indicação das datas e períodos em causa, remunerações auferidas e, bem assim, as respectivas fundamentações, para efeitos de controlo e posterior tratamento estatístico e comunicação à Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
3 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 20 de Maio de 2008.
30 de Maio de 2008. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, TGEN/PILAV.
