Despacho 16654/2008, de 19 de Junho
Prorrogação da licença do primeiro-secretário de embaixada Jorge Manuel Alves César das Neves
Despacho 16654/2008
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e obtido o parecer favorável na 164.ª sessão do Conselho Diplomático;
Atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público:
Determino a prorrogação, por um ano, da licença concedida ao primeiro-secretário de embaixada Jorge Manuel Alves César das Neves para exercício de funções de conselheiro político na Célula de Conselheiros de Política Europeia, junto do Presidente da Comissão Europeia, com efeitos a partir de 16 de Junho de 2008.
2 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1687381.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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