Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração ao lote n.º 25, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/92, concedido a Agostinho Neto de Sousa e formulado pela firma Adriano & Ribeiro, Lda., proprietária do referido lote.
Para tanto, se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.
5 de Junho de 2008. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo, Pedro Machado.
300414503
