Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, faz-se público que, a requerimento de ALUTEL - Exploração de Hotéis e Restauração, Lda., com sede na Rua Laura Alves, n.º 12, 1.º andar, em Lisboa, se encontra aberto, a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento / emparcelamento a levar a efeito nos prédios urbanos sitos na Avenida da República, n.os 93, 93A a 93E e na Avenida António de Serpa, n.os 16 e 18 e descritos na 9.ª Conservatória do Registo Predial sob os n.os 79 e 80, pertencentes à freguesia de Nossa Senhora de Fátima, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, bem como a informação técnica elaborada pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25, 3.º F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
16 de Maio de 2008. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Manuel Salgado.
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