Plano Director Municipal de Albufeira
A Câmara Municipal de Albufeira faz saber que foi deliberado, na sua reunião pública realizada a 03/06/2008, e para além do legalmente estipulado, dar início a um período de discussão pública da Proposta de Rectificação do Plano Director Municipal de Albufeira, que decorrerá nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro. O período de discussão pública enquadra-se nos termos dos n.º s 4, 5, 7 e 8 do artigo 77.º do D.L. supra mencionado e terá início 5 dias úteis após a data da divulgação do anúncio, decorrendo durante os 30 dias úteis subsequentes. O objectivo é a recolha de toda e qualquer situação análoga às identificadas pelos Serviços Municipais no que se refere à sobreposição, na cartografia do PDM, de áreas de Reserva Agrícola Nacional com Zonas de Edificação Dispersa.
Os documentos integrantes desta Proposta de Rectificação do Plano Municipal de Albufeira estarão patentes nos seguintes locais e horários:
Junta de Freguesia de Albufeira - de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas;
Junta de Freguesia de Ferreiras - de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas;
Junta de Freguesia de Olhos d' Água - de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas;
Junta de Freguesia da Guia - de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas;
Junta de Freguesia de Paderne - de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas;
Câmara Municipal de Albufeira (Gabinete de Apoio ao Munícipe) - de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas.
No decurso deste período de discussão pública da Proposta de Rectificação do Plano Director Municipal de Albufeira, os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões do âmbito da referida Proposta, por escrito, com o signatário devidamente identificado (nome, B.I. e morada) em documento datado e endereçado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.
O presente Aviso foi enviado para publicação na 2.ª série do Diário da República em 6 de Junho de 2008.
6 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, na falta do Presidente da Câmara, José Carlos Martins Rolo.
