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Aviso 17935/2008, de 17 de Junho

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Sumário

Discussão pública da alteração do PDM para a zona poente de Alcantarilha e Sítio do Escolar em São Bartolomeu de Messines

Texto do documento

Aviso 17935/2008

Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, faz saber que na sequência da conferência de serviços do passado dia 6 de Maio de 2008, no âmbito da qual foi emitido parecer favorável à alteração do Plano Director Municipal de Silves para a zona poente de Alcantarilha e Sítio do Escolar em São Bartolomeu de Messines, a Câmara Municipal de Silves, procede à abertura de um período de discussão pública da alteração do PDM, conforme previsto nos números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro.

Assim, torna-se público que, considerando o direito à participação dos interessados, podem ser apresentadas reclamações, observações sugestões, bem como pedidos de esclarecimento sobre a alteração do PDM para a zona poente de Alcantarilha e Sítio do Escolar em São Bartolomeu de Messines, durante 22 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, devendo estas ser remetidas para a Câmara Municipal de Silves, Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica, Praça do Município, em Silves.

Mais se informa que os interessados podem consultar a proposta de alteração, o respectivo relatório ambiental e a acta da conferência de serviços na Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica, na página de internet do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia.

E para constar mandei publicar este aviso e outros de igual teor, nos locais habituais, na 2.ª série do Diário da República e na página da Internet do Município, conforme se dispõe na alínea a) n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro.

4 de Junho de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1687003.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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