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Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho datado de 12 de Maio de 2008, e após anuência da Câmara Municipal de Odemira, foi autorizada a renovação da requisição pelo período de um ano, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, da Assistente Administrativa, Ana Raquel Caixinha Piassab Horta, com efeitos a 1 de Junho de 2008.
4 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
300406258
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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