Aviso (extracto) n.º 17930/2008
Alteração regulamentar do PDM - Abertura do período de discussão pública
A Câmara Municipal, em reunião ordinária de 04 de Junho de 2008, e concluída a conferência de serviços, deliberou abrir o período de discussão pública, em sintonia com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, durante 30 dias, a partir de 5 dias após a data de publicação no Diário da República.
A alteração regulamentar a submeter a discussão pública refere-se à nova redacção dos artigos 30.º (Espaços Naturais - Actividades interditas) e 31.º (Espaços Naturais - Edificabilidade nos espaços naturais) do Regulamento do PDM, publicado na Resolução de Conselho de Ministros n.º 177/95, de 22 de Dezembro, republicada na Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/2001, de 2 de Julho.
A proposta de alteração regulamentar, a acta da conferência de serviços e demais elementos que corporizam o presente procedimento, poderão ser consultados no edifício da Câmara Municipal, Largo de D. Nuno Álvares Pereira, 7220-375 Portel, todos os dias úteis das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 17,30 horas.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento que os interessados, devidamente identificados, pretendam apresentar, poderão sê-lo por qualquer meio escrito junto desta Câmara Municipal: carta: Largo de D. Nuno Álvares Pereira, 7220-375 Portel; fax: 266611347; correio electrónico: dao@mail.cm-portel.pt.
5 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho.