Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisado o senhor professor do 7.º Grupo do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Básica e Secundária Professor Dr. Francisco de Freitas Branco, na ilha do Porto Santo, José Marques Flores Baptista, com paradeiro desconhecido mas cuja última residência conhecida era na Avenida 1.º de Maio, n.º 59 - 4.º Direito, 6000-086 Castelo Branco, de que contra ele está a correr os seus trâmites um processo disciplinar com o n.º 10.07/178/RL/07, com dois outros processos disciplinares apensos 2312/DRL/1999 e 07/D/2002, num total de 9 volumes com 1889 folhas, sendo igualmente por esta via citado para, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação do presente aviso, podendo durante o referido prazo consultar o processo junto do gabinete do Conselho Executivo da Escola Secundária Rainha D. Amélia, sita na rua Jau, Alto de Santo Amaro, 1349-002 Lisboa, às horas normais de expediente.
5 de Junho de 2008. - A Delegada Regional, Natalina Tavares de Moura.
