Portaria 123/2004, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 16, de 20.01.2004, Pág. 805
- Data: 2004-01-20
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Sumário
Autoriza a celebração do acordo de transação, de execução plurianual, relativo à execução da sentença do tribunal de 15 de Outubro de 2001, entre o Instituto da Água e o Consórcio Odeleite.
Aviso
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