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Aviso 17843/2008, de 16 de Junho

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Sumário

Período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento de operação de loteamento requerida por Banco Espírito Santo, S. A.

Texto do documento

Aviso 17843/2008

Abertura de período de discussão pública

1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento de operação de loteamento requerida por Banco Espírito Santo, S. A., referente aos prédios sitos na Avenida da Liberdade, 203-221, tornejando para a Rua de Rosa Araújo, 1-23, em Lisboa, descritos na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 562/20010403, da freguesia do Coração de Jesus, na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 563/20010403, da freguesia do Coração de Jesus, na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 00053/171085, da freguesia do Coração de Jesus, e na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 00312/261190, da freguesia do Coração de Jesus, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, bem como a informação técnica elaborada pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25, 3.º, F.

3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.

16 de Maio de 2008. - O Vereador, Manuel Salgado.

300405212

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1686717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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