Despacho 24764/2003, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 296, de 24.12.2003, Pág. 18795
- Data: 2003-12-24
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Sumário
Determina que se considerem aplicáveis na execução do presente despacho os conceitos de "pessoa com deficiência" e de "ajudas técnicas" constantes dos artigos 2º e 14º da Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, Lei nº 9/89, de 2 de Maio.
Aviso
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