Aviso (extracto) 17711/2008, de 12 de Junho
Celebração do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Tânia Sofia da Silva Maciel
Aviso (extracto) n.º 17711/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido em 2 de Maio do corrente ano, foi contratada a termo resolutivo certo por um ano, nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com os artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, para exercer as funções de técnica superior de 2.º classe de engenharia civil, Tânia Sofia da Silva Maciel, com inicio a 5 De Maio de 2008.
5 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
300399609
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1686346.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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