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Aviso 17696/2008, de 12 de Junho

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Sumário

Discussão pública sobre alteração ao lote 35, na Quinta do Souto, freguesia de Nogueira, Braga, em nome de Maria da Conceição Rodrigues Lopes Palmeira

Texto do documento

Aviso 17696/2008

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27, n.º 2, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em alterar o lote 35, sito na Quinta do Souto, freguesia de Nogueira, em que é requerente Maria da Conceição Rodrigues Lopes Palmeira.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) - A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) - A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) - A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;

d) - A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos Departamentos Técnicos Municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao Município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.

3 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

300398597

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1686330.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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