Processo: 1180/07.0TYLSB - Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
N/Referência: 1131793
Requerente: Entremares - Viagens e Turismo, Lda
Insolvente: Backstage Pass Music - Produção Musical, Lda.
Backstage Pass Music - Produção Musical, Lda., NIF - 506581004, Endereço: Avenida de Berna n.º 42, 6.º Esq/dto, Lisboa, 1050-000 Lisboa.
Administrador da Insolvência: Dr. Ademar Margarido de Sampaio R. Leite, Endereço: Rua das Roseiras, 116 B, São Domingos de Rana, 2785-158 S. Domingos de Rana.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra-identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente.
O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, e o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa - artigo 233.º, n.º 1, al. a);
b) Cessam as atribuições do Administrador da Insolvência, com excepção das relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação de insolvência - artigo 233.º, n.º 1, al. b);
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c);
d) Os credores da massa podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, al. d).
A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais - artigo 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da recuperação de Empresa (na versão introduzida pelo artigo 35.º do Decreto Lei 76-A/06, de 29-03-06).
19 de Maio de 2008. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - O Oficial de Justiça, Susana Pereira.
300349259