Despacho (extracto) n.º 15919/2008
Por meu despacho, de 27 de Maio de 2008, e para efeitos do cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
Licenciado João Nuno Girão Vieira Lamy da Fontoura - autorizada a cessação da comissão de serviço como Consultor, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 29 de Maio de 2008. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
28 de Maio de 2008. - A Directora-Geral, Rita Brito.