Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 5 de Maio de 2008 e no seguimento do concurso externo de ingresso para preenchimento de um posto de trabalho correspondente à categoria de Fiscal Municipal de 2.ª classe, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2007, foi determinada a celebração de um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com o candidato classificado em 1.º lugar, Vítor Manuel Daroeira Galo, na categoria/carreira de Fiscal Municipal de 2.ª classe - grupo de pessoal Técnico Profissional, com a posição remuneratória referente ao escalão I, índice 199, a que corresponde a remuneração mensal de (euro)663,88 e com um período experimental de 180 dias, conforme o previsto na alínea b) do artigo 107.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
O contrato será celebrado no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Isento de visto do Tribunal de Contas.
26 de Maio de 2008. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos, por delegação de competências, Rosária Maria Soares Murça.
300383813
