Despacho 383/2004, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.2004, Pág. 287
- Data: 2004-01-08
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Sumário
Determina que as parcelas, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra de construção das infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água ao Barlavento Algarvio - Remodelação das Condutas DN 400 e DN 500 - Troço Câmara da Penina/ETA das Fontainhas-Portimão, no concelho de Portimão, ficarão, de ora em diante, oneradas com carácter permamente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo.
Aviso
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