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Despacho 383/2004, de 8 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.2004, Pág. 287
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Sumário

Determina que as parcelas, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra de construção das infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água ao Barlavento Algarvio - Remodelação das Condutas DN 400 e DN 500 - Troço Câmara da Penina/ETA das Fontainhas-Portimão, no concelho de Portimão, ficarão, de ora em diante, oneradas com carácter permamente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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