Regulamento interno dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior
Dando cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril, homologo o regulamento interno dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior o aprovado em 13 de Maio de 2008 pelo conselho científico do ISCTE, e que agora se publica.
Artigo 1.º
Reingresso
1) O reingresso só pode ser requerido para o curso que interrompeu.
2) Documentos necessários:
a) Impresso,
b) Fotocópia do bilhete de identidade.
3) Haverá indeferimento liminar sempre que não se respeite o estipulado em 1) ou na falta dos documentos mencionados em 2).
4) Os requerentes deverão ter regularizado o pagamento das propinas de anos anteriores.
Artigo 2.º
Transferência (inclui o ensino superior estrangeiro)
1) Para requerer transferência deve existir uma das seguintes condições:
a) Ter realizado os exames nacionais das disciplinas específicas para acesso ao curso com nota igual ou superior ao mínimo estabelecido na tabela 1. Os alunos vindos do ensino superior estrangeiro devem fazer prova de possuir situação equivalente.
b) Para os alunos que tenham obtido equivalência ao 12.º ano ao abrigo do Despacho 6649/2005 de 31 de Março, têm que ter aprovação nas disciplinas do ensino secundário fixadas como disciplinas especificas exigidas para acesso ao curso com nota igual ou superior ao mínimo estabelecido na tabela 1.
2) Além de satisfazer uma das condições do número anterior, deve o candidato não ter mais créditos dos que os indicados na tabela 1.
Tabela 1
N.º de Créditos máximos e nota mínima de acesso
(ver documento original)
3) Documentos necessários:
a) Impresso.
b) Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte.
c) Certificado do 10.º, 11.º e 12.º ano com as disciplinas discriminadas e respectiva média.
d) Documento onde conste as provas específicas realizadas e respectiva classificação.
e) Certificado das unidades curriculares realizadas nos cursos frequentados ou no caso de não ter realizado nenhuma unidade curricular certificado da primeira inscrição nos cursos (não poderá ser credita formação que não seja entregue o respectivo comprovativo na altura da candidatura).
f) Documento comprovativo do número de inscrições em instituições de ensino superior frequentadas.
g) Documento comprovativo de que não prescreveu no ano lectivo transacto no estabelecimento de ensino que frequentou.
h) Plano(s) de estudos do(s) curso(s) frequentado(s) autenticado(s) com indicação dos créditos ECTS ou cópia do Diário da República. Na falta dos créditos, ou de informação que os permita determinar, todas as unidades curriculares semestrais serão consideradas como tendo 3 créditos e as anuais 6 créditos.
i) No caso de alunos provenientes do ensino superior estrangeiro, os documentos necessários serão os que sejam considerados equivalentes, tendo em conta os países de origem e respectivos sistemas de ensino
4) Haverá indeferimento liminar sempre que não se respeite o estipulado em 1) ou na falta dos documentos referidos em 3).
5) Os alunos serão seriados de acordo com a fórmula seguinte:
Média de acesso+(média das unidades curriculares realizadas*n.º de ECTS realizadas)/(60 * n.º de inscrições efectuadas)
Em casos de empate seguem-se os seguintes critérios pela ordem enumerada: a) menor número de inscrições, b) nota da(s) disciplina(s) especifica(s), c) média obtida no ensino secundário.
6) Para cada curso pode existir um contingente reservado para alunos provenientes do ensino superior estrangeiro que ingressem a partir do 2.º semestre do 1.º ano a definir anualmente.
Artigo 3.º
Mudança de curso (inclui o ensino superior estrangeiro)
1) Para requerer mudança de curso deverá ser observada uma das seguintes condições:
a) Ter realizado os exames nacionais das disciplinas específicas para o acesso ao curso com nota igual ou superior ao máximo entre o valor da tabela 1 e a nota de acesso do último aluno colocado pelo contingente geral no ano lectivo anterior, com excepção do mestrado integrado em arquitectura cuja nota de acesso tem de ser maior do que um valor a menos da nota de acesso do último aluno colocado pelo contingente geral no ano lectivo anterior. Os alunos vindos do ensino superior estrangeiro devem fazer prova de possuir situação equivalente.
b) Para os alunos que tenham obtido equivalência ao 12.ºano ao abrigo do despacho 6649/2005 publicado na 2.ª série do DR de 31 de Março tem que ter aprovação nas disciplinas do ensino secundário fixadas como disciplinas especificas exigidas para acesso ao curso com nota igual ou superior ao máximo entre o valor da tabela 1 e a nota de acesso do último aluno colocado pelo contingente geral no ano lectivo anterior, com excepção do mestrado integrado em arquitectura cuja nota de acesso tem de ser maior do que um valor a menos da nota de acesso do último aluno colocado pelo contingente geral no ano lectivo anterior.
2) Documentos necessários:
a) Impresso.
b) Fotocópia do bilhete de identidade.
c) Certificado do 10.º, 11.º e 12.º ano com as disciplinas discriminadas e respectiva média.
d) Documento onde conste as provas específicas realizadas e respectiva classificação.
e) Certificado das unidades curriculares realizadas nos cursos frequentados ou no caso de não ter realizado nenhuma unidade curricular certificado da primeira inscrição nos cursos (não poderá ser credita formação que não seja entregue o respectivo comprovativo na altura da candidatura).
f) Documento comprovativo do número de inscrições em instituições de ensino superior frequentadas.
g) Documento comprovativo de que não prescreveu no ano lectivo transacto no estabelecimento de ensino que frequentou.
h) Plano(s) de estudos do(s) curso(s) frequentado(s) autenticado(s) com indicação dos créditos ECTS ou cópia do Diário da República. Na falta dos créditos, ou de informação que os permita determinar, todas as unidades curriculares semestrais serão consideradas como tendo 3 créditos e as anuais 6 créditos.
i) No caso de alunos provenientes do ensino superior estrangeiro, os documentos necessários serão os que sejam considerados equivalentes, tendo em conta os países de origem e respectivos sistemas de ensino
3) Os alunos apenas podem requerer uma mudança de curso por ano lectivo para o ISCTE.
4) Haverá indeferimento liminar sempre que não se respeite o estipulado em 1) ou na falta dos documentos mencionados em 2) ou se candidate no mesmo ano lectivo a mais do que uma mudança de curso no ISCTE.
5) Os alunos serão seriados de acordo com a seguinte fórmula:
Média de acesso+(média das unidades curriculares realizadas*n.º de ECTS realizadas)/(60 * n.º de inscrições efectuadas)
Em casos de empate seguem-se os seguintes critérios pela ordem enumerada: a) menor número de inscrições no ensino superior, b) nota da(s) disciplina(s) especifica(s), c) média obtida no ensino secundário.
6) Para cada curso pode existir um contingente reservado para mudança de cursos de alunos que já tenham frequentado ou frequentem cursos do ISCTE, ver tabela 2. Caso este contingente não seja esgotado, as vagas sobrantes revertem a favor do outro contingente. Os alunos do ISCTE que não tenham vaga neste contingente concorrem em igualdade de circunstâncias no outro contingente, mas em caso de empate têm prioridade.
Tabela 2
Percentagem das vagas reservada às mudanças de curso internas
(ver documento original)
8) Os requerentes deverão ter regularizado o pagamento das propinas de anos anteriores.
Artigo 4.º
Prazos
1) As candidaturas para Transferências e Mudanças de Cursos decorrem de 1 de Julho a 31 de Julho
As candidaturas para reingresso no 1.º semestre decorrem de 1 de Julho a 31 de Julho; e de 2 de Dezembro a 30 de Dezembro para o 2.º semestre.
Artigo 5.º
V. Outras disposições
As decisões serão divulgadas em www.iscte.pt e afixadas na vitrina da Direcção dos Serviços Académicos do ISCTE.
Limites quantitativos
Reingressos: sem limite
Transferências: a definir
Mudança de curso: a definir
NB. - Nos reingressos, mudanças de curso e nas transferências será efectuado um plano curricular individual para cada aluno com as unidades curriculares a efectuar para completar o ciclo de estudos. O Coordenador do ciclo de estudos é responsável pela elaboração do plano.
23 de Maio de 2008. - O Presidente, Luís Antero Reto.